Questão em destaque · Q3150786

A Constituição Federal, ao estabelecer uma regra imunizante, pode fazê-la de forma geral, estabelecendo vedações a todos os entes tributantes, abrangendo diversos tributos. Em outr

Instituto Consulplan · Prefeitura de Pitangueiras · 2024

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P3150786
ID: 3150786
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades Tributárias
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

A Constituição Federal, ao estabelecer uma regra imunizante, pode fazê-la de forma geral, estabelecendo vedações a todos os entes tributantes, abrangendo diversos tributos. Em outros casos, o legislador restringe a aplicação da imunidade a um tributo de competência de determinada pessoa política, de forma a atender a certa conveniência ou a determinado e restrito valor. Trata-se de um imposto que possui imunidade específica:

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