Questão em destaque · Q3151438
Com base no § 2º do Art. 95 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão, os seguinte
FUNDATEC · Prefeitura de Capivari do Sul · 2024
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P3151438
ID: 3151438
Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização dos Poderes
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Fundamental
Com base no § 2º do Art. 95 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão, os seguintes, EXCETO:
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