Questão em destaque · Q3151637
Leia o texto a seguir. De acordo com um dos princípios constitucionais da administração pública, as ações do agente público estão condicionadas à permissão da lei. Por outro lado,
Instituto Verbena · Camara de Anapolis · 2024
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P3151637
ID: 3151637
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
Leia o texto a seguir.
De acordo com um dos princípios constitucionais da administração pública, as ações do agente público estão condicionadas à permissão da lei. Por outro lado, ao ente privado, a lógica da licitude das ações se encontra em fazer tudo que não estiver proibido em lei.
O princípio da administração pública abordado no texto acima diz respeito à
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