Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre os seguintes aspectos, EXCETO:

Estruturação do Ministério Público.

Organização da Defensoria Pública do Estado.

Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.

Servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis.

Criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.