A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado de forma obrigatória, por força de disposição da lei.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

ter vista dos autos dos processos administrativos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.

prestar as informações que lhe forem solicitadas no curso do processo administrativo e colaborar para o esclarecimento dos fatos.