Questão em destaque · Q3152108
Os bens públicos são tratados de forma distinta dos bens privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a impossibilidade de usucapião, pois se trata de uma modalidad
FGV · Prefeitura de Caraguatatuba · 2024
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P3152108
ID: 3152108
Direito AdministrativoAssunto: Imprescritibilidade
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
Os bens públicos são tratados de forma distinta dos bens privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a impossibilidade de usucapião, pois se trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva.
Essa característica do bem público é denominada
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