Questão em destaque · Q3152113
O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as açõ
FGV · Prefeitura de Caraguatatuba · 2024
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P3152113
ID: 3152113
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até
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