Questão em destaque · Q3152123

Sobre a impetração de mandados de segurança coletivos e ações populares, analise as afirmativas a seguir. I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer

FGV · Prefeitura de Caraguatatuba · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3152123
ID: 3152123
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre a impetração de mandados de segurança coletivos e ações populares, analise as afirmativas a seguir.


I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e no gozo dos seus direitos políticos, que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

II. O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Por outro lado, a ação popular prescreve em 10 anos, tendo como termo a quo da contagem do prazo a data da publicidade do ato lesivo ao patrimônio.


Está correto o que se afirma em

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...