De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

conferir condecorações e distinções honorificas.

estabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.