A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo com seu art. 31°, a fiscalização do Município será exercida

pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mediante controle interno e pela Presidência da República.

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

pelo poder judiciário, mediante controle externo e pelo Ministério Público do Trabalho em casos de gestão de pessoas.

pela sociedade, mediante controle externo e pelas organizações não governamentais, mediante o controle interno.