Questão em destaque · Q3152632
A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a publicação anu
Instituto Verbena · Camara de Anapolis · 2024
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P3152632
ID: 3152632
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Médio
A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui a prerrogativa de
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