Questão em destaque · Q3153285
O ato administrativo de concessão de documento que atesta a conformidade de um estabelecimento em relação às condições sanitárias estabelecidas em legislação federal, estadual e mu
FGV · Prefeitura de Caraguatatuba · 2024
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P3153285
ID: 3153285
Direito AdministrativoAssunto: Classificação dos atos administrativos · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Médio
O ato administrativo de concessão de documento que atesta a conformidade de um estabelecimento em relação às condições sanitárias estabelecidas em legislação federal, estadual e municipal, é um procedimento classificado como de
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