Questão em destaque · Q3153694

Segundo as regras do ordenamento jurídico brasileiro, é(são) competente(s) para legislar sobre educação:

Instituto Avalia · Câmara de Pirassununga · 2023

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P3153694
ID: 3153694
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: Instituto Avalia
Ano: 2023
Nível: Superior

Segundo as regras do ordenamento jurídico brasileiro, é(são) competente(s) para legislar sobre educação:

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