Questão em destaque · Q3153747
No que concerne à contratação de parceiras público-privada, considere os itens a seguir. I. Não há limite mínimo para o valor do contrato de parceria público-privada. II. É vedada
NOSSO RUMO · Prefeitura de São Carlos · 2023
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P3153747
ID: 3153747
Direito AdministrativoAssunto: Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
Banca: NOSSO RUMO
Ano: 2023
Nível: Superior
No que concerne à contratação de parceiras público-privada, considere os itens a seguir.
I. Não há limite mínimo para o valor do contrato de parceria público-privada.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
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