O Art. 200 da Constituição Federal de 1988 afirma que ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, a seguinte ação:

participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

orientar, sem a necessidade de executar, as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias desnecessárias à saúde.

participar da formulação da política de saneamento básico, mas sem se preocupar com as ações.

evitar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.