Questão em destaque · Q3153910

Assinale a alternativa correta sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

FEPESE · Prefeitura de Caxambu do Sul · 2023

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P3153910
ID: 3153910
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

Assinale a alternativa correta sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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