Questão em destaque · Q3153942

Considere que Mário é agente público e descumpriu as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Com base na sit

VUNESP · Camara de Sao Jose dos Campos · 2023

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P3153942
ID: 3153942
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Considere que Mário é agente público e descumpriu as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.


Com base na situação hipotética e na Lei no 8.429/92, é correto afirmar que

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