A Câmara Municipal promoveu uma licitação para aquisição de bens, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que transcorreu regularmente e chegou a um licitante vencedor, o qual foi regula

estará sujeito à pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei, não podendo haver prorrogação do prazo.

ele poderá solicitar, durante o seu transcurso, justificadamente, que o prazo de convocação seja prorrogado uma vez por igual período.

será vedada a prorrogação do prazo de convocação, devendo a administração declarar a caducidade do direito à contratação e aplicar a respectiva multa contratual.

a Administração deverá declarar de imediato a caducidade do direito à contratação e convocar o próximo licitante, na ordem de classificação, para a celebração do contrato.

ele ficará sujeito às sanções contratuais cabíveis, devendo a Administração proceder à convocação dos demais licitantes remanescentes para apresentação de novas propostas.