A empresa “X” e a empresa “Z” celebraram, regularmente, dois diferentes contratos de concessão de serviços públicos com o Município. Durante a execução dos respectivos contratos, a

a subconcessão da empresa “X” e a transferência do controle acionário da empresa “Z” são expressamente vedadas.

tanto a subconcessão quanto a transferência do controle acionário podem ser efetivadas, sem anuência do poder concedente, desde que previstas em contrato.

é admitida a subconcessão, uma vez prevista em contrato e autorizada expressamente pelo poder concedente, e a transferência do controle acionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

é admitida a subconcessão, uma vez prevista em contrato, não sendo necessária a anuência do poder concedente, e a transferência do controle acionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

a lei não permite a subconcessão do serviço, e a transferência do controle acionário poderá ser efetivada, sem necessidade de anuência do poder concedente, desde que prevista expressamente no contrato de concessão.