Questão em destaque · Q3155194
Nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, os institutos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPTU progressivo no tempo e da de
VUNESP · TRF 3 · 2023
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P3155194
ID: 3155194
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direito Urbanístico · Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, os institutos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação em títulos da dívida pública são definidos como
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