Questão em destaque · Q3156659

A respeito da ação penal e do seu exercício, à luz do previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir. I. Qualquer pessoa, no exercício do direito de

FGV · PM AC · 2023

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P3156659
ID: 3156659
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Ação Penal Militar e seu exercício
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

A respeito da ação penal e do seu exercício, à luz do previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.


I. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.

II. No crime de entrar em entendimento com país estrangeiro para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a ação penal pública será condicionada à requisição do Ministro das Relações Exteriores.

III. Se o Ministério Público considerar procedentes as informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim.


Está correto o que se afirma em

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