Questão em destaque · Q3157489

Tendo em vista as disposições constitucionais de temas que são afetos à atividade do Auditor Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. As limitações ao exercício da competência t

Instituto Consulplan · Prefeitura de Miracema · 2024

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P3157489

ID: 3157489

Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Poder Executivo · Poder Judiciário

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2024

Nível: Superior

Tendo em vista as disposições constitucionais de temas que são afetos à atividade do Auditor Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. As limitações ao exercício da competência tributária encontram-se dispostas em rol taxativo no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional.

II. A estipulação de normas gerais relativas à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários pode se dar por medida provisória, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

III. A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.

Está correto o que se afirma em