Lei estadual dispôs sobre o reconhecimento de diploma obtido por instituições de ensino superior de países estrangeiros e reconheceu a internalização de títulos acadêmicos de mestr

A norma é constitucional, pois os Estados possuem competência suplementar para legislar sobre a matéria, na forma prevista no Art. 24, inciso IX, § 2º, da CFRB/88.

A norma é inconstitucional, pois apesar do Estado ter competência suplementar para legislar sobre a matéria, houve afronta ao princípio da igualdade.

A norma é constitucional, pois os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores públicos estaduais.

A norma é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

A norma é constitucional, pois os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores públicos estaduais que sejam profissionais de educação.