Questão em destaque · Q3157950

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, que os Estados fiscali

Instituto Consulplan · CORE SE · 2023

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P3157950
ID: 3157950
Direito ConstitucionalAssunto: União ou Da União · Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.


I. A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, que os Estados fiscalizem a produção de material bélico.

II. É competência da União a fiscalização das operações financeiras realizadas no país.

III. As regras sobre sistemas de consórcio e sorteios deverão ser estabelecidas pela União.

IV. Compete à União editar normas gerais sobre direito tributário e econômico.


Está correto o que se afirma em

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