O Ministério Público ofereceu denúncia, no âmbito do Juizado Especial Criminal, em face de José, sob o fundamento de que o último praticou infração penal de menor potencial ofensiv

recurso inominado, no prazo de dez dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente.

apelação, no prazo de cinco dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente.

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

recurso inominado, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

apelação, no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.