Questão em destaque · Q3158209

O regime jurídico administrativo pode ser compreendido como o conjunto de sujeições e prerrogativas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, em razão, respectivamente, d

Instituto Consulplan · Prefeitura de Astolfo Dutra · 2023

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P3158209
ID: 3158209
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico de Direito Público e de Direito Privado · Princípios da Administração Pública
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

O regime jurídico administrativo pode ser compreendido como o conjunto de sujeições e prerrogativas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, em razão, respectivamente, dos princípios da indisponibilidade de interesse público e da supremacia do interesse público. Neste sentido, trata-se de um exemplo válido de sujeição aplicável à Administração Pública:

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