Questão em destaque · Q3158280
Consoante às disposições expressas na Constituição Federal no tocante ao tema competência municipal, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos
Instituto Consulplan · Prefeitura de Astolfo Dutra · 2023
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Consoante às disposições expressas na Constituição Federal no tocante ao tema competência municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Está correto o que se afirma apenas em
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