Questão em destaque · Q3158282
A Constituição Federal de 1988 exige expressamente a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, tornando-os transparentes aos administrados e, assim, possibil
Instituto Consulplan · Prefeitura de Astolfo Dutra · 2023
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P3158282
ID: 3158282
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 exige expressamente a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, tornando-os transparentes aos administrados e, assim, possibilitando o controle por parte da sociedade, à exceção das hipóteses de sigilo previstas em lei. Considerando o exposto anteriormente, tal exigência diz respeito ao Princípio da
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