À Administração Pública são concedidas determinadas prerrogativas que se mostram indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados Poderes da Administra

À Administração Pública são concedidas determinadas prerrogativas que se mostram indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados Poderes da Administração Pública. Uma das prerrogativas constitui-se da possibilidade de edição de atos para complementação de leis, de forma a permitir sua efetiva aplicação. A prerrogativa descrita corresponde ao Poder