A Constituição da República, em seu Art. 5º, estabelece direitos e deveres individuais, dentre os quais, os relativos à casa ser um “asilo inviolável do indivíduo”, existindo, no e

Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, unicamente a pedido do indivíduo, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade policial, para fins de investigação, ou suspeita de crime.

Suspeita de delito ou investigação de delito, ou em razão de desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação de autoridade policial, para fins de investigação de crime.