Afonso foi notificado de processo administrativo instaurado com relação ao ato por ele praticado. A tramitação do feito, por disposição expressa, será regulada pela Lei Federal nº

Não há irregularidade caso o tio de Afonso atue como perito no processo administrativo, uma vez que a Lei veda a participação de parentes até o segundo grau.

O ato de delegação de decisão de recursos administrativos é válido, desde que publicado em meio oficial e que nele contenha cláusula de irrevogabilidade.

A jurisdição administrativa é inerte, ou seja, não se admite o início do processo administrativo por iniciativa de ofício e exclusiva da Administração, dependendo seu impulso de pedido de interessado.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.