Questão em destaque · Q3158636

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Na Constituição Federal está prevista a

Instituto Consulplan · Prefeitura de Nova Friburgo · 2023

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P3158636

ID: 3158636

Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2023

Nível: Médio

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Na Constituição Federal está prevista a possibilidade de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos Estados e Municípios. No caso dos Municípios, para que possa ocorrer um desses fenômenos é imprescindível: