Questão em destaque · Q3158653

Sobre o tema Administração Pública, analise as afirmativas. I. As nomeações para cargo em comissão independem de prévio concurso público; portanto, são de livre nomeação e exoneraç

Instituto Consulplan · Prefeitura de Astolfo Dutra · 2023

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P3158653
ID: 3158653
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

Sobre o tema Administração Pública, analise as afirmativas.


I. As nomeações para cargo em comissão independem de prévio concurso público; portanto, são de livre nomeação e exoneração.

II. Salvo as exceções previstas em lei, as contratações públicas serão precedidas de processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

III. É assegurado o direito de regresso em face do agente público que, no exercício da função, de forma dolosa ou culposa, causou danos a terceiros.

IV. A Administração Pública, nos termos da lei, deverá reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

V. Somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia para integrar a estrutura da Administração Pública Indireta.


Está correto o que se afirma em

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