Questão em destaque · Q3158814

Analise as afirmativas a seguir. I. João, não sendo agente público, não estará sujeito às disposições da legislação federal que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de impro

Instituto Consulplan · Prefeitura de Nova Friburgo · 2023

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P3158814
ID: 3158814
Direito AdministrativoAssunto: Sujeito Ativo · Capítulo I - Disposições Gerais · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir.


I. João, não sendo agente público, não estará sujeito às disposições da legislação federal que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, ainda que tenha induzido ou concorrido para a prática de tais atos.

II. A Fundação Dom João VI, fundação pública do Município de Nova Friburgo, por não ser integrante da Administração Direta, não se subordina às disposições da Lei de Acesso à Informação.

III. Em se tratando de processo administrativo instaurado com base na Lei de Processo Administrativo na Administração Federal, é obrigatória a assistência das partes por advogado em todos os atos.


Está correto o que se afirma em

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