Tendo em vista que os Direitos e garantias fundamentais são um importante objeto de nossa Constituição da República, analise as afirmativas a seguir. I. Conceder-se-á habeas data p

Tendo em vista que os Direitos e garantias fundamentais são um importante objeto de nossa Constituição da República, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, sendo gratuitas as suas ações.

II. Não haverá, em nenhuma hipótese, penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

III. A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

IV. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em