Questão em destaque · Q3159034

Em relação ao direito administrativo, observe atentamente as informações a seguir. I. A lei é a base do direito administrativo, afinal exercer função administrativa significa aplic

Instituto Consulplan · Prefeitura de Miracema · 2024

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P3159034
ID: 3159034
Direito AdministrativoAssunto: Fontes primárias, principais ou diretas
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Em relação ao direito administrativo, observe atentamente as informações a seguir.


I. A lei é a base do direito administrativo, afinal exercer função administrativa significa aplicar a lei de ofício. A expressão lei é utilizada em sentido lato e abrange principalmente: Constituição Federal; leis ordinárias; leis delegadas; leis complementares; regulamentos administrativos etc.

II. Doutrina é o resultado do trabalho especializado dos estudiosos que analisam e interpretam o sistema normativo resolvendo contradições encontradas e formulando definições e classificações para melhor compreensão do sistema normativo.

III. Costume é a prática reiterada e habitual de condutas, com a convicção de que são obrigatórias; porém, não cria e nem exime obrigação.

IV. A jurisprudência consiste na junção de decisões reiteradas e uniformes, proferidas pelos órgãos jurisdicionais, num determinado sentido.


São consideradas fontes do direito administrativo o que se afirma em

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