O que deve ser considerado para efeito do cumprimento do disposto no "caput" do Art. 212 da Constituição Federal:

Apenas a receita resultante de impostos.

Os sistemas de ensino federal, estadual e municipal, e os recursos aplicados na forma do art. 213.

A distribuição dos recursos públicos sem prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório.

Apenas a arrecadação da contribuição social do salárioeducação.