Questão em destaque · Q3159728
Conforme aduz o Art. 11 da Lei nº 10.826/2003, assinale, a seguir, a única prestação de serviço que NÃO se sujeita à cobrança de taxa.
Instituto Consulplan · Prefeitura de Miracema · 2024
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P3159728
ID: 3159728
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Médio
Conforme aduz o Art. 11 da Lei nº 10.826/2003, assinale, a seguir, a única prestação de serviço que NÃO se sujeita à cobrança de taxa.
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