A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é a lei fundamental que organiza o Estado brasileiro e estabelece os direitos e deveres fundamentais dos cidad

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é a lei fundamental que organiza o Estado brasileiro e estabelece os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos.

Entre os direitos que não são passíveis de um Estado Democrático assegurar, constantes no preâmbulo da Constituição, encontra-se pertinente o exercício da