Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liber

é livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.

ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar em hipótese alguma.

é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

é assegurado a todos o acesso à informação e divulgação da fonte.