Questão em destaque · Q3160603
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de acessar informações públicas produzidas ou custod
FGV · DNIT · 2024
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P3160603
ID: 3160603
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de acessar informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder público.
Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente
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