Questão em destaque · Q3160616

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa uma significativa atualização no cenário das contratações públicas no Brasil. Co

FGV · DNIT · 2024

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P3160616

ID: 3160616

Direito AdministrativoAssunto: Do Âmbito de Aplicação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Superior

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa uma significativa atualização no cenário das contratações públicas no Brasil.

Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, analise os itens a seguir.

I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. Esta Lei aplica-se à gestão de dívida pública.

III. Caberá à autoridade máxima da entidade promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.

Está correto o que se afirma em