Questão em destaque · Q3162187
Está previsto, constitucionalmente, como regente das relações jurídicas e das atividades político-administrativas do Estado do Piauí, proibindo que haja a concessão de benefícios i
IDECAN · ALE PI · 2024
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P3162187
ID: 3162187
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: IDECAN
Ano: 2024
Nível: Médio
Está previsto, constitucionalmente, como regente das relações jurídicas e das atividades político-administrativas do Estado do Piauí, proibindo que haja a concessão de benefícios indevidos ou tratamentos favorecidos à elite da sociedade piauiense. O texto em questão faz referência à/ao princípio da
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