A Constituição Estadual Piauiense prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão executados por lei estadual, no período determinado por lei co

este gastar o equivalente a mais de trinta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.

este gastar o equivalente a mais de quarenta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.

a constituição deste não for aprovada por, no mínimo, três quintos dos deputados estaduais.

a área territorial a ser desmembrada tiver população superior a 10 (dez) mil habitantes.

a constituição deste inviabilizar o Município tronco.