De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos para os Estados, o D

criação de créditos adicionais e aplicados nas áreas que mais carecem de recursos.

execução de decretos executivos específicos e aplicados para reforço de dotação orçamentária.

existência de recursos disponíveis para a despesa e aplicados a despesas urgentes e imprevistas.

existência de créditos suplementares e aplicados nas áreas em que não há dotação orçamentária específica.

programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.