De acordo com a Constituição Federal, em relação aos orçamentos, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autor

especiais ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por unanimidade.

suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

extraordinários destinados a despesas urgentes e imprevistas, aprovados pelo Poder Legislativo por unanimidade.

orçamentários ou adicionais destinados a realização de despesas correntes, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

orçamentários ou adicionais destinados a assunção de obrigações diretas, aprovados pelo Poder Legislativo por mais do que 50%.