De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual

disporá sobre as alterações na legislação tributária.

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.