Questão em destaque · Q3162432
De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necess
FGV · Prefeitura de Caraguatatuba · 2024
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P3162432
ID: 3162432
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necessários, e sejam compatíveis com
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