Questão em destaque · Q3162872

Após o devido processo legal, apurou-se que a sociedade empresária Magenta praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública. Assim, a aplicação das sanções perti

FGV · Prefeitura de Belo Horizonte · 2024

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P3162872
ID: 3162872
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Após o devido processo legal, apurou-se que a sociedade empresária Magenta praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública.


Assim, a aplicação das sanções pertinentes, à luz do disposto da Lei nº 12.846/2013, deve levar em consideração

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