Questão em destaque · Q3162936

Quanto ao conflito aparente de normas penais, analise as disposições a seguir. I. O princípio da especialidade determina que o tipo penal específico prevalece sobre o tipo penal de

FGV · Prefeitura de Belo Horizonte · 2024

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P3162936
ID: 3162936
Direito PenalAssunto: Conflito Aparente de Normas
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Quanto ao conflito aparente de normas penais, analise as disposições a seguir.


I. O princípio da especialidade determina que o tipo penal específico prevalece sobre o tipo penal de caráter geral.

II. O princípio da consunção implica na absorção de um delito por outro, não sendo aplicável aos casos de crime progressivo, crime complexo, progressão criminosa, fato posterior não punível e fato anterior não punível.

III. Os requisitos do conflito aparente de normas são os seguintes: pluralidade de condutas, relevância causal das condutas e liame subjetivo entre os agentes.


Está correto o que se afirma em

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